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"Altera a Lei nº 3.571 de 01 de novembro de 2017" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros, Ver. Bento do Bem, Ver.ª Fernanda Garcia, Ver. Manoel Eletricista, Ver. Dr. Renan Pereira e Ver. Miguel Crizel. A Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista o parecer do IGAM e do Jurídico da Casa e que foi anexado impacto nas fls. 12 a 14, opina pela legalidade e pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 14 de Novembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 14/11/2017 ás 17:13:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e148ff1839e9743b75e707b657d8e10a.
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