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"Dispõe e disciplina as atividades dos serviços de Bombeiros Civis no âmbito municipal e dá outras providências" COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria da Ver. Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer de ambos Procuradores desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do Projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 08 de Novembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 08/11/2017 ás 16:34:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b4aead1b8715c30710580eff622202d8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 45648. |
