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"Institui o dia 29 de abril como o dia da dança no município" COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Everton. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, visto que o Projeto Substitutivo adequou o projeto nos termos dos pareceres da Procuradoria desta casa e do IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do Projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 08 de Novembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 08/11/2017 ás 14:26:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0f159988817f5ee2ff772949d47c1dff.
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