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"Dá nova redação ao caput do Artigo 11 da Lei Orgânica Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. José Campeão Vargas. A Comissão Especial de Análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2017 conclui que, visto que tramita nesta Casa Legislativa Projeto de Emenda à Lei Orgânica 004/2017 com a finalidade de revisar a Lei Orgânica, devendo a matéria ser analisado conjuntamente a essa proposição de revisão. Sala das Comissões, 08 de Novembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 08/11/2017 ás 14:16:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9aa7bc8fd91e8274b8fb9a7b68a17898.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 45643. |
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