Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1. O Município participa do Programa Nacional de Alimentação Escolar?                                                  Em caso positivo, o Governo Federal está em dia com os repasses?                                                    Em caso negativo, quais medidas estão sendo tomadas para que o Município participe do Programa supracitado?
2. Existe hoje no Município o Conselho de Alimentação Escolar?                                                              Em caso positivo, quem são os membros deste Conselho?                                                                  Em caso negativo, há previsão para forma o Conselho?

Justificativa:

 A respeito da alimentação escolar, transcreve-se o artigo 208 da Constituição Federal, inciso VII:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

VII -  atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A alimentação oferecida no ambiente escolar tem como objetivo garantir a nutrição dos estudantes como forma de contribuir para o processo de ensino e aprendizagem. Os Estados e os Municípios são responsáveis pelo desenvolvimento de programas suplementares, entre eles, o de alimentação escolar.

O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE). 

O CAE foi criado em 1994 por meio da Lei nº. 8.913/1994, sucedida pela Lei 11.947/2009, que estabeleceu que o recurso do  PNAE somente fosse repassado às Entidades Executoras que tivessem CAE em funcionamento.

Os especialistas defendem que as escolas devem lidar com o momento da alimentação como uma extensão da proposta pedagógica, por isso, é de suma importância o cuidado com a formação de hábitos alimentares saudáveis nas crianças.