Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de:

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos especiais

             para pessoas obesas em estabelecimentos que especifica".

A obesidade é uma questão mundial, pois conforme pesquisas mais de uma a cada dez pessoas sofre de obesidade no mundo, este número vem crescendo cada vez mais com o passar dos anos, e mesmo que o percentual tenha aumentado as pessoas ainda não sabem conviver com a população obesa e isto é um grande problema que enfrentamos pois prejudica ainda mais quem luta contra a obesidade por passarem por constrangimentos inevitáveis que aumentam o nível de stress destas pessoas.

O presente projeto de lei objetiva dar o mínimo de conforto aos frequentadores destes locais, que sofrem com o constrangimento e o desconforto a que têm sido submetidos.

Vale dizer que as normas inseridas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações jurídicas ora avençadas e a adoção deste projeto, acreditamos apresenta-se constitucional, indo ao encontro do valor maior de defesa do consumidor (direito fundamental e princípio geral da atividade econômica).

Em razão disto, diante dos esclarecimentos ora apresentados, conto com o apoio dos Senhores Vereadores para a aprovação do presente projeto de lei, que certamente beneficiará os direitos dos consumidores Guaibenses.

 Guaíba, 01 de Novembro de 2017.