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"Cria no âmbito do Município de Guaíba o banco de materiais ortopédicos, próteses oculares e auditivas" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim, Ver. Bento do Bem e Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 01 de Novembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/11/2017 ás 16:41:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5d4f63c74df5f85fb589aecd91d442ab.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 45339. |
