Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Vereador Dr. João Collares, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria da Municipal da Saúde.

Venho por meio desta requerer o que segue:

1) Situação contratual da empresa BRP EIRELI, uma vez que o contrato 68/2017 expirou em 27/09/2017 e a empresa contratada de forma emergencial por prazo máximo de 180 dias sem possibilidade de renovação continua a fazer serviço de recepção no Pronto Atendimento e na Secretaria Municipal de Saúde? 

Justificativa:

 O prazo máximo para uma contratação emergencial é de 180 dias, não podendo ser prorrogado conforme letra do Artigo 24 Inciso IV da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

É fundamental a transparência, no que se refere a estas contratadas, como um elemento de proteção do erário público, pois a Lei 8.666/93 – Lei de Licitações.

Não obstante, a Lei Federal 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, no que tange à aplicação de verba pública, prevê o acesso total à informação, sendo a contratação via licitação, dispensa e/ou de qualquer outra origem de liberação de ordens de pagamentos.

Portanto, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação deste Requerimento e a brevidade na resposta por parte do Executivo Municipal.