| |||||||||
O presente Projeto de Lei tem por Objetivo, dar maior prazo para adesão aos contribuintes para recuperação aos créditos Fiscais de IPTU, TAXAS, MULTAS E ISSQN, Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 01 de Novembro de 2017. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
|
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por MERLIS CARDOSO RODRIGUES em 01/11/2017 ás 18:32:43.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c881503a1b80f917b2e53c25515653b3. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 45337. |
