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"Cria no âmbito do Município de Guaíba o banco de materiais ortopédicos, próteses oculares e auditivas" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim, Ver. Bento do Bem e Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, requer o arquivamento do Projeto. Sala das Comissões, 01 de Novembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/11/2017 ás 18:01:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 99b6bf5b1fa2d7b12c1fe7bdb85af2f6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 45333. |
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