Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 078/2017
 
PROPONENTE : Ver.ª Claudinha Jardim, Ver. Bento do Bem e Ver. Florindo Motorista

"Cria no âmbito do Município de Guaíba o banco de materiais ortopédicos, próteses oculares e auditivas"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim, Ver. Bento do Bem e Ver. Florindo Motorista.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, requer o arquivamento do Projeto.

Sala das Comissões, 01 de Novembro de 2017.

Ver. Manoel Eletricista (PPS)
Presidente

Ver. Ale Alves (PDT)
Relator

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Secretário



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