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O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência ao Poder Judiciário do RS (Av. Nestor de Moura Jardim, 327 - Corronel Nassuca, Guaíba - RS, 92500-000) e à Defensoria Pública (Rua Nestor de Moura Jardim, 387 - Coronel Nassuca, Guaíba - RS, 92500-000), para que informe o que segue: Se algum Vereador desta Casa Legislativa usa, atualmente, os serviços de advogados da Defensoria Pública, em processo pessoal, tanto como réu quanto como autor? JustificativaQualquer pessoa que tenha necessidade pode conseguir atendimento jurídico gratuito, seja para obter defesa ou para dar início a um processo. Para isso, é necessário que comprove que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de um advogado sem prejudicar seu próprio sustento ou de sua família. Pois cabe salientar, caso haja má-fé no pedido de atendimento jurídico gratuito, o indivíduo está sujeito à condenação ao pagamento de multas que podem chegar a até dez vezes o valor das despesas devidas, de acordo com o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil (CPC). Temos que ter precaução e preocupação para esta Casa Legislativa tenha zelo pelos seus pares. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 01/11/2017 ás 13:35:27.
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