Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

              O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe se dentro do período que vigora a revisão da Lei 1424/98, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante no âmbito municipal, há a possibilidade de haver algum alvará intermediário para vendedores itinerantes, com prazo maior do que os trâmites legais atualmente permitem, com duração de um dia. Também, se o Poder Executivo possui algum tipo de banco de dados que informe o tamanho da demanda de ambulantes itinerantes do município que aguardam esta medida.

Justificativa:

              A Lei de número 1424 do ano de 1998, que regulamenta as normas para exploração do comércio ambulante no município de Guaíba visa estabelecer normas que possam ser cumpridas e que tragam benefícios aos cidadãos que têm nesta forma de comércio sua renda, e ao cidadão que consome estes serviços.

                Faz-se necessário, através das novas formas que se molda o marcado através dos tempos, que os vendedores ambulantes do município possam, também, ser itinerantes e obter com o seu serviço, para além da competitividade, parcerias. A regulamentação desta forma de trabalho tem sido uma demanda crescente em nosso município, tendo em vista que os cidadãos que possuem esta forma de trabalho sentem a necessidade de exercer o seu trabalho de forma legal e regular. 

             Sabe-se que o Poder Executivo atentou a esta demanda e está provendo os recursos necessários para a mudança desta legislação. No entanto, é necessário considerar que o tempo da realização dos estudos necessários para modificar esta lei. Sendo assim, é importante que o Poder Executivo saiba o tamanho da sua demanda, através de um banco de dados simples, e que possa providenciar, neste tempo de revisão da Lei, alguma espécie de alvará que proporcione aos vendedores ambulantes itinerantes, a dignidade de exercer seu trabalho de acordo com as legalidades municipais e sem a realização de retrabalhos para inúmeras retiradas de alguma forma de autorização legal de curtíssimo prazo. Pelos motivos expostos, este Requerimento visa solicitar alguma medida intermediária acerca desta situação e auxiliar o Poder Executivo, quanto a agilidade do processamento desta solicitação.