Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

  Vem sendo realizada a fiscalização dos vendedores ambulantes que atuam na cidade? Eles recolhem a taxa ao município antes de exercer suas atividades e se há um servidor responsável pela fiscalização?

Qual é o número total de licenças disponibilizadas para ambulantes em nosso município?

Quais documentações são exigidas para um ambulante poder expedir licença para trabalhar?

Quais são os mecanismos legais de proteção ao comerciante que convive cotidianamente com o trabalhador ambulante à sua porta? 

Justificativa:

Conforme a legislação, a atividade do vendedor ambulante depende de licença expedida pela prefeitura. No descumprimento da Lei, os ambulantes podem ser punidos com a apreensão das mercadorias e pagamento de multa.

As atuações de ambulantes ilegais alem de prejudicar o comercio local estabelecido dentro da Lei, não traz nenhum retorno ao município. Não é justo com os comerciantes que contribuem com o desenvolvimento da cidade, gerando empregos e pagando os seus impostos em dia.