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"Institui a Semana Municipal para Conscientização e Estímulo de Doação de Órgãos e Tecidos, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto substitutivo em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação apresenta Emenda Retificativa, alterando o Art. 2º quanto à técnica e em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO COM A EMENDA RETIFICATIVA ABAIXO TRANSCRITA: EMENDA RETIFICATIVA Art. 1º Altera o art. 2º do PL 106/2017 - Substitutivo, que passa a ter a seguinte redação. Art. 2º "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." (NR) Sala das Comissões, 01 de Novembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/11/2017 ás 12:14:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 43f1249b48c72a823a36efdb3b1f3545.
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