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"Institui no Município o Serviço de Apoio ao Idoso Carente e sua Família " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica e inviabilidade do projeto, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, requer o arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 01 de Novembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/11/2017 ás 14:04:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d33df353352944ae0f5351a37ef8693b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 45272. |
