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"Dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal na Prevenção e Combate a Pornografia Infantil" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista o parecer contrário do IGAM (fls. 06 a 11), requer o parecer jurídico da Procuradora Dra. Julia Dal Osto. Sala das Comissões, 01 de Novembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/11/2017 ás 12:02:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5af08c59e9f9f431a606e04dbaf9fe5c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 45270. |
