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"Dispõe sobre afixar, obrigatoriamente, informativos expondo o alfabeto e os números em Libras, em todos os estabelecimentos comerciais e instituições privadas de uso coletivo do município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista que o Substitutivo das fls. 18 e 19 atendeu às exigências dos pareceres da Procuradoria desta casa (fls. 10 a 16) e do Instituto Gamma - IGAM (fls. 07 a 09), em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do PROJETO SUBSTITUTIVO. Sala das Comissões, 01 de Novembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/11/2017 ás 13:57:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1ed7d91e5b22e1f79cbabfb757b6456f.
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