Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 078/2017
PROPONENTE : Ver.ª Claudinha Jardim, Ver. Bento do Bem e Ver. Florindo Motorista

"Cria no âmbito do Município de Guaíba o banco de materiais ortopédicos, próteses oculares e auditivas"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim, Ver. Bento do Bem e Ver. Florindo Motorista.

A Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista os pareceres contrários da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, requer o arquivamento do projeto.

Sala das Comissões, 01 de Novembro de 2017.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Relator

Ver. Juliano Ferreira (PR)
Secretário



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