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"Altera os incisos I e V e acrescenta o inciso VI do art. 4º da Lei 3.413/2016, que instituiu Área de Interesse Urbanístico - AIEU para fins de Regularização Fundiária, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 01 de Novembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/11/2017 ás 11:15:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0b496199ea3c486b792cb5e5d7508ccf.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 45228. |
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