Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Bancada do Cidadania.

A comissão de Justiça e Redação, apreciando a presente proposição, conclui que a mesma atende ao Art. 116, Parágrafo Único, do Regimento Interno desta Casa, onde foi subscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores, que leram e aprovaram a presente matéria, desta maneira opinamos pela viabilidade da referida Moção.          

Sala das Comissões, 28 de Maio de 2014.