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"Altera a o Art. 1º da Lei nº 3.481/2016, alterada pela Lei nº 3.524 de 10 de Julho de 2017" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. José Campeão Vargas. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 26 de Outubro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/10/2017 ás 15:41:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 659eff52f6a904771ad219b26b595fd4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 44989. |
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