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"Altera o item 72 do Art. 1º da Lei Municipal nº 585, de 16 de setembro de 1981, que denominou diversas Ruas da zona urbana, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a EMENDA da Comissão de Justiça e Redação. Sala das Comissões, 26 de Outubro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/10/2017 ás 17:39:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 10a0ad63e2d158ff42d8652fc8331aa4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 44982. |
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