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"Prorroga o Contrato Administrativo de nº. 009/2017, firmado em 28 de março de 2017, conforme arregimenta a Lei nº. 3.495, de 20 de fevereiro de 2017" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. Renan Pereira. A Comissão de Justiça e Redação, de acordo com o parecer jurídico das fls. 26 a 35 em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 26 de Outubro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/10/2017 ás 15:31:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ba301fe5abb3de1ea1a9650dcd5de9c4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 44972. |
