Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 597/2017 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. José Campeão Vargas PTB

A Bancada que este subscreve, requer ao Plenário que referendem previamente, de acordo com as Leis nºs 1.145/93 e 1.214/94, a concessão do Título de Cidadão Guaibense ao Sr. Roberto Jefferson Monteiro Francisco.

JUSTIFICATIVA

Roberto Jefferson Monteiro Francisco, muito contribuiu ao nosso Município, com emendas parlamentares assim como encaminhamento de vários projetos de cunho social e de infra-estrutura.

Nascido na cidade de Petrópolis - RJ, em 14 de junho de 1953, pai de Cristiane, Fabiana e Roberto.

Conclui seus estudos colegiais no Colégio Werneck, e, Petrópolis e, posteriormente formou-se em Direito pela Estácio de Sá, no Rio de Janeiro, tornando-se advogado criminalista, carreira que o projetou na mídia por sua atuação em mais de 140 júris populares.

Foi eleito 06 (seis) vezes consecutivas Deputado Federal, pelo PTB do Rio de Janeiro, a partir de 1982, sendo, até sua cassação, em setembro de 2005, o parlamentar mais antigo na bancada do PTB e exemplo de fidelidade partidária em todo o Congresso Nacional.

No Congresso Nacional, na qualidade de advogado criminalista, foi autor do testo de duas importantes leis: a que define e pune crimes hediondos e a que cria o Sinarm (Sistema que regula o uso e o porte de armas).

Na Constituinte, foi coordenador de plenário e lutou pela permanência de conquistas sociais no texto constitucional, obtendo para o PTB a paternidade da maioria delas no que diz respeito ao direito dos trabalhadores.

Teve atuação destacada na Comissão de Seguridade Social, que presidiu duas vezes, como presidente, na Lei de Custeio, obtiveram a regulamentação dos direitos previdenciários estabelecidos na Constituição. E, ainda, na sua gestão na Comissão, foi aprovada a transformação do Hospital Sarah Kubitschek em Fundação.

Mas em junho de 2005 que Roberto Jefferson surpreendeu o Brasil ao denunciar o maior esquema de corrupção que se tem notícia na política brasileira - O MENSALÃO.

Licenciou-se da presidência do PTB em junho de 2005 e neste mesmo anos foi cassado seu mandato numa articulação política de seus pares.

Em fevereiro de 2014 foi para o Presídio Francisco Spargoli Rocha, Niterói - RJ, após se condenado no processo do mensalão. Foi para o regime de prisão domiciliar com autorização judicial em maio de 2015, com licença para trabalhar durante o dia. E, finalmente, em abril de 2016, foi indultado com base em Decreto Presidencial, e quitou sua dívida com a Justiça.

Foi reconduzido à presidência do partido em 14 de abril de 2016.

Além de político e advogado, Jefferson, dedica-se à música e ao motociclismo.



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Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por em 26/10/2017 ás 12:17:22.
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