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"Altera os Arts. 53, 58, acrescenta o Art. 87-A e acrescenta itens à Tabela I do Anexo I, da Lei 3.208, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação tendo em vista que os pareceres do IGAM e do Jurídico e do atendimento da AMPLA DIVULGAÇÂO e oportunização de sugestões e emendas pela comunidade (fls. 19 a 22) através de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a CJR em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 25 de Outubro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 25/10/2017 ás 19:10:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 48abfd03402d0166f390fff5ef07800c.
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