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"Altera o item 72 do Art. 1º da Lei Municipal nº 585, de 16 de setembro de 1981, que denominou diversas Ruas da zona urbana, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, visto que apresenta EMENDA RETIFICATIVA que atende esses pareceres, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. EMENDA RETIFICATIVA Art. 1º Altera o art. 1º do PL 65/2017 do Executivo, que passa a ter a seguinte redação. Art. 1º ".... 72 - A Rua Nova passa a ter início na Av. Castelo Branco e término na Rua Dante Massoni." (NR) Sala das Comissões, 25 de Outubro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 25/10/2017 ás 17:02:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 689e680a6004ba798a064281b456ab2c.
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