Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, visto que apresenta EMENDA RETIFICATIVA para adequar a Redação da proposição, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a EMENDA RETIFICATIVA abaixo transcrita:

EMENDA RETIFICATIVA:

Art. 1º Altera o art. 1º do PL 103/2017, que passa a ter a seguinte redação.

Art. 1º "Fica instituída a Semana Municipal da Bicicleta, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de setembro no âmbito do município." (NR)

Sala das Comissões, 25 de Outubro de 2017.