1. Relatório:

O Vereador Ale Alves apresentou a Proposição nº 577/17, solicitando à Mesa Diretora que seja concedido o título de Cidadão Guaibense à Sra. Bianca Inês Garcia da Silva Bürger, pela sua notoriedade profissional e dedicação no posto de Tenente Coronel do 31º Batalhão da Polícia Militar. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, o requerimento foi remetido a esta Procuradoria, para parecer. 

2. Parecer:

A concessão do Título de Cidadão Guaibense é regulada pela Lei Municipal nº 1.145, de 16 de agosto de 1993. Dispõe o seu artigo 1º, inciso I:

Art. 1º Fica instituído o Título de Cidadão Guaibense, cuja concessão obedecerá as seguintes regras:

I – A iniciativa será através de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito, da Mesa da Câmara ou por qualquer Vereador, desde que conte previamente com o “REFERENDUM” da maioria absoluta dos membros da Câmara.

a) formulado através de requerimento escrito, acompanhado de justificativa; (Redação acrescida pela Lei nº 1214/1994)

b) aprovado pelo plenário, será encaminhado às Comissões, para no prazo de duas sessões ordinárias, emitirem pareceres (Redação acrescida pela Lei nº 1214/1994)

c) apresentação na ordem do dia, para conhecimento dos pareceres ao plenário, sem discussão, terá o proponente o prazo de duas sessões ordinárias para encaminhamento do Projeto de Lei que irá a votação secreta, sem discussão (Redação acrescida pela Lei nº 1214/1994)

A proposta foi devidamente apresentada mediante requerimento escrito, dirigido à Mesa Diretora, tendo sido aprovado por unanimidade em Plenário e entregue às comissões, para a apresentação de pareceres. Com isso, a proposta deverá ser incluída na ordem do dia, para o conhecimento dos pareceres, abrindo-se o prazo de duas sessões para o envio do projeto de lei necessário à concessão do título de Cidadão Guaibense. Veja-se, ainda, que o requerimento foi acompanhado de justificativa contendo a história da Sra. Bianca Inês Garcia da Silva Bürger, de modo a demonstrar o seu destaque no Município.

Os incisos II, III, IV e V do artigo 1º ainda preveem:

II – O Título será concedido aquele que, natural de outra localidade, tenha se destacado no Município de forma notória nas Artes, nas Letras, nas Ciências, nas atividades de produção, na assistência social, na administração pública, na política, influindo na projeção do Município, ou que haja se salientado no Município pelo pioneirismo de iniciativas de importância comunitária nas mesmas áreas de atividades e saber.

III – Não poderão ser agraciados mais de 15 (quinze) personalidades por ano, e sempre que possível, a cerimônia de entrega do Título fará parte das comemorações do aniversário de emancipação do Município.

IV – O Prefeito poderá dispor de 04 (quatro) títulos anuais e dele será a iniciativa quanto aos mesmos.

V – Cada Vereador poderá dispor 02 (dois) títulos em cada legislatura, sendo que cada um deles deverá ter um interstício de 02 (dois) anos um do outro. Sendo portanto estes títulos de iniciativa do Poder Legislativo.

Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1) a Sra. Bianca Inês Garcia da Silva Bürger é natural de Santa Maria, conforme apresenta a justificativa; 2) não foram agraciados, neste ano, mais de 15 (quinze) personalidades através do título de Cidadão Guaibense; 3) o Vereador Ale Alves não requereu homenagem dessa natureza a mais de duas pessoas, respeitando o disposto no inciso V. Caso seja aprovado o futuro projeto de lei em plenário, apenas fica registrado que o Vereador deverá respeitar o interstício mínimo de 02 (dois) anos entre a primeira e uma segunda eventual homenagem fundada na Lei nº 1.145/93.

Por fim, dispõem os incisos VI e VII do artigo 1º:

VI – A entrega se fará em Sessão Solene na Câmara Municipal, da qual participará o Chefe do Executivo e seus auxiliares diretos, quando o agraciado será saudado, em nome do Executivo e Legislativo.

VII – O Título constará de um diploma padronizado, no qual ficará expresso o número da lei que concedeu a honraria, nome agraciado e, resumidamente, os motivos relevantes que determinaram a sua concessão; devendo ser assinado pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara.

As regras, nesse caso, apenas expressam a forma pela qual o título deverá ser concedido à Sra. Bianca Inês Garcia da Silva Bürger, caso aprovado o futuro projeto de lei. Verifica-se, portanto, que todos os requisitos exigidos para a concessão da homenagem, até o momento, foram observados, não havendo impedimentos ou obstáculos legais. 

Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação da Proposição nº 577/17, por estar de acordo com o disposto na Lei nº 1.145/93.

É o parecer.

Guaíba, 25 de outubro de 2017.

GUSTAVO DOBLER

Procurador Jurídico