Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Exclui o inciso V do artigo 5º e inclui o inciso III do artigo 4º da Lei Municipal nº 2931, de 05 de setembro de 2012" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 25 de Outubro de 2017.
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