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"Dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais em eventos oficiais promovidos pelos órgãos públicos municipais" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pelo impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 25 de Outubro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 25/10/2017 ás 16:37:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 82f69b69d2010f4c4b4df4f4dd89c293.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 44798. |
