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"Altera o § 4º do art. 136 da Lei Municipal nº 2.146, de 11 de outubro de 2006 - Plano Diretor e revoga a Lei Municipal nº 3.330/2015" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 25 de Outubro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 25/10/2017 ás 13:14:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e5016702d4b62c0725fa3fe6fda50b01.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 44776. |
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