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O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência ao Conselho Tutelar, para que informe o que segue: Quais os dias e horários de atendimento do conselho? Além do telefone fixo quantos telefones de plantão estão disponíveis? Como é feita a divulgação dos mesmos? Justificativa
Este requerimento se faz necessário devido as muitas reclamações dos munícipes que não conseguem fazer contato com o Conselho tutelar que tem como objetivo garantir os direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Guaíba. Sendo assim uma instituição que deveria estar disponível inclusive com telefone gratuito 24hs. Considerando a atual crise financeira em muitos casos de emergência deixam de ser denunciados por falta de acesso gratuito ao conselho. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por ANA PAULA FAILACE DE SOUZA BATISTA em 23/10/2017 ás 12:31:05.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 542349f8561548a766aa87c58a2e2b66. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 44490. |