1. Relatório:

A Vereadora Claudinha Jardim apresentou a Proposição nº 546/17, solicitando à Mesa Diretora que seja providenciada uma sessão solene de homenagem à Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Rita de Cássia, pelo aniversário de 35 anos e pelos bons serviços prestados à educação no Município de Guaíba. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, o requerimento foi remetido a esta Procuradoria, para parecer jurídico. 

2. Parecer:

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Guaíba dispõe, no seu artigo 69, que “As reuniões solenes destinam-se a comemorações ou homenagens e nelas poderão usar a palavra todos os vereadores, demais autoridades e convidados pela Mesa Diretora, ouvidos os líderes de bancada.”

A Resolução nº 005/12, da Câmara de Vereadores de Guaíba, por sua vez, normatiza as sessões solenes no âmbito interno. O artigo 1º estabelece que “As reuniões solenes de origem do Poder Legislativo destinam-se a homenagear pessoas ou instituições que tenham se destacado nas áreas da saúde, educação, esporte, cultura, religião, política, meio ambiente ou empreendedorismo, no âmbito do Município de Guaíba.”

Para a concessão de homenagens, prevê a Resolução nº 005/12, no artigo 2º, que “A homenagem será proposta através de requerimento de vereador, grupo de vereadores ou Mesa Diretora e subscrito por 50% (cinquenta por cento) dos membros da Câmara.” Deve o requerimento conter os dados do homenageado e breve currículo justificando a homenagem proposta.

O artigo 3º, por fim, prevê uma limitação: “Cada vereador poderá propor 2 (duas) homenagens por ano, incluídas as homenagens em que figurar como grupo ou Mesa Diretora, excluídas aquelas em que subscrever para composição de 50% dos membros da Câmara.”

Verifica-se, no caso em análise, que todos os requisitos exigidos para a concessão da homenagem foram observados, não havendo qualquer impedimento ou obstáculo para o ato solene. O requerimento foi subscrito pelos vereadores em sua maioria, há detalhado relato sobre a história da Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Rita de Cássia e não se verificou ofensa ao limite de homenagens permitidas a cada Vereador. 

Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação da Proposição nº 546/17, por estar de acordo com o Regimento Interno e com a Resolução nº 005/12, da Câmara de Vereadores de Guaíba.

É o parecer.

Guaíba, 20 de outubro de 2017.

GUSTAVO DOBLER

Procurador Jurídico