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A Bancada do PDT solicita à Mesa Diretora que, após os trâmites regimentais, envie Requerimento ao Executivo Municipal para que através de seu departamento competente retorne as seguintes informações: I- Como é realizado o controle de ponto dos prestadores de serviços das empresas contratadas que atuam na Saúde e na Educação do Município (GAMP, Clínica Médica Serrano, BRP Soluções Corporativas, Eletro Industrial NN, etc.)? II- Cópia dos registros de ponto desde o início das atividades das contratadas. Justificativa:Saúde e Educação, são os mais importantes serviços públicos de competência municipal e, juntamente com a segurança, são os maiores anseios da população em geral. A Administração Pública deve ser sempre pautada, dentre outros princípios constitucionais, pelos princípios da Eficiência, da Moralidade e da Publicidade, conforme preceitua o Art. 37 da Constituição Federal. Posto isto, o presente requerimento tem por objetivo dar transparência e publicidade aos serviços prestados, ainda que indiretamente, pelo poder público local e, com essa finalidade, convido aos pares desta Casa a aprovarem a presente proposição. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 19/10/2017 ás 14:57:15.
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