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"Cria o setor de empréstimo de livros as pessoas com deficiência física em suas residências para leitura e pesquisa" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação sugere à proponente que efetue a adequação da proposição nos termos do parecer da Procuradoria da Casa (fls.8 a 12) e do IGAM (fls. 5 a 7), visto que cria setor em órgão do Poder Executivo. Sala das Comissões, 19 de Outubro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 19/10/2017 ás 11:58:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 42f06e66fd295860f21b1ea45adaaaae.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 44312. |
