Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei

                            GARANTE AO CIDADÃO O SIGILO NECESSÁRIO

                                              QUANDO APRESENTAR DENÚNCIA  NO  SETOR

 PÚBLICO    MUNICIPAL   RESPONSÁVEL   PELA

                                           FISCALIZAÇÃO PERTINENTE A CADA CASO

JUSTIFICATIVA:

Este projeto foi colocado  em pauta para ser analisado pelos   pares desta casa  Legislativa com  intenção de facilitar a  população em participar, denunciando se necessário,  fazendo a sua parte,   mas o Executivo Municipal em contra partida deverá preservar a identidade  do denunciante idôneo, aquele que não faz uma denuncia fazia sem fundamento, temos certeza que    a  comunidade, percebendo qualquer irregularidade, poderá ligar para o órgão competente.

A Legislação atual   inibe qualquer tipo de denuncia, principalmente quando o denunciado faz parte do rol de conhecidos, vizinhos por exemplo, por mais que seja grave o caso a maioria das pessoas não denunciam, seu nome será levado ao conhecimento do denunciado na primeira intervenção do Executivo Municipal para resolver o problema, achamos que isto não é justo com o cidadão de bem que pensa, que colabora, as vezes fazer uma denuncia, maus tratos a animais por exemplo, levara ambas as partes para uma inimizade até mesmo uma ação judicial, certamente casos assim já é do conhecimento de todos.

Dado a grande importância do assunto, encaminhamos aos nobres pares o presente Projeto de Lei, na expectativa de que, após regular tramitação seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.

                                   Guaíba, 19 de Outubro de 2017

 MANOEL ELETRICISTA

       Vereador PPS