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"Altera a Lei nº 2.816/2011 que reestrutura o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano, institui o Conselho Gestor do FHMIS e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda do Ver. Miguel Crizel, porém sugere-se que a Mesa Diretora coloque em votação o projeto original e a Emenda do Vereador em separados, tendo em vista que a Emenda traz alterações substanciais ao objetivo do referido fundo municipal- FHMIS. Sala das Comissões, 11 de Outubro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 11/10/2017 ás 16:52:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dd698178d5e35c6edfce234556dbab3c.
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