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"Altera a Lei nº 2.816/2011 que reestrutura o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano, institui o Conselho Gestor do FHMIS e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda do Ver. Miguel Crizel, porém sugere-se que a Mesa Diretora coloque em votação o projeto original e a Emenda do Vereador em separados, tendo em vista que a Emenda traz alterações substanciais ao objetivo do referido fundo municipal- FHMIS.
Sala das Comissões, 10 de Outubro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 11/10/2017 ás 16:03:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b7afa3df182a5ec9bb8e5fb29f9043f6.
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