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"Dispõe sobre a contratação de "Vigilância Armada 24 horas " nas Agências Bancárias Públicas e Privadas e nas Cooperativas de Crédito do Município e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel e Ver. José Campeão Vargas. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa de acordo com a jurisprudência do TJRS, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 11 de Outubro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 11/10/2017 ás 14:57:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 90926a15aea3ccc90245bcde8d93c65e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 44003. |
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