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"Dispõe sobre a contratação de "Vigilância Armada 24 horas " nas Agências Bancárias Públicas e Privadas e nas Cooperativas de Crédito do Município e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel e Ver. José Campeão Vargas. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, em que pese o entendimento do IGAM, visto que o TJRS já firmou jurisprudência afirmando a constitucionalidade de norma semelhante por iniciativa do Legislativo, por exemplo no município de São Miguel das Missões, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 11 de Outubro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 11/10/2017 ás 13:41:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 498dfc717debd081d48ee0373d776d43.
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