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"Exclui o inciso V do artigo 5º e inclui o inciso III do artigo 4º da Lei Municipal nº 2931, de 05 de setembro de 2012" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 10 de Outubro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 10/10/2017 ás 21:29:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d5238240f0a65b5b795442107f1af3ab.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 43845. |
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