Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia.

Em que pese os termos do parecer do IGAM das fls. 4 a 6, observa-se que o regramento pretendido no presente projeto de lei não fere a lei federal 13.146/2015, tendo em vista que acompanha a regulamentação no âmbito municipal, não havendo óbice para a tramitação do presente projeto de lei o que foi bem observado no parecer jurídico das fls. 8 a 12.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com a Emenda da Comissão de Justiça e Redação, acolhendo a sugestão do parecer jurídico da casa.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Art. 1º Altera o art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação.

Art. 2º “Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.” (NR)

Sala das Comissões, 10 de Outubro de 2017.