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"Dá nova redação ao § 8º, do Art. 14, e acrescenta os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI também ao § 8º do Art. 14, da Lei nº 2.048/2006, alterada pela Lei 3.333/2015" Comissão de Justiça e Redação Parecer em separado do Ver. Juliano Ferreira, conforme documento em anexo. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 05/10/2017 ás 16:49:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4ac34e6e9e5baf60b360e0a2a5f65b35.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 43647. |
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