Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda Retificativa feita pelo Vereador Campeão, trancrita abaixo.

EMENDA RETIFICATIVA Nº 01

Art. 1º Altera o art. 1º do Projeto de Lei Nº 41/2017 do Executivo Municipal, quanto à redação do § 1º do art. 26, que passa a ter a seguinte redação.

Art. 1º ...

“Art. 26...

§ 1º Os veículos em circulação deverão acrescentar adesivo na lateral direita e na lateral esquerda de suas portas, com o logo “Berço da Revolução Farroupilha”, no tamanho de 0,50m x 0,90m, bem como faixa horizontal nas laterais, na cor verde com 09 cm de espessura, com número correspondente ao prefixo no para-lama dianteiro, na extremidade próxima ao farol do veículo, a partir da porta traseira a expressão “TÁXI GUAÍBA” seguida do local do ponto do táxi e telefone, sendo este último facultativo, ambos em letras na fonte Arial Black, com 05 cm de altura, na cor branca, conforme anexo.” (NR)

Sala das Comissões, 05 de Outubro de 2017.