Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Dr. João Collares, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria de Obras.

Seja expedido Ofício para o Executivo Municipal, para que tempestivamente informe:

1. De que forma é registrada fiscalização por parte da Prefeitura, em relação a qualidade do serviço prestado e à conformidade com as normas técnicas descritas no Edital, na execução da obra da nova rótula, próxima à Prefeitura?
2. Cópias dos relatórios das referidas fiscalizações. 

Justificativa:

 O presente Requerimento tem como base o Artigo 6º; Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, que determina a competência do Executivo de regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.

É fundamental a transparência, no que se refere a estas contratadas, como um elemento de proteção do erário público.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.