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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de dispor sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Guaíba e dá outras providências. Justificativa:Com a divulgação das listagens dos pacientes disponíveis a todos os munícipes, além do processo ficar mais transparente, facilita o acesso à informação dos mesmos, podendo saber em que lugar da lista estão, para que se organizem previamente sobre seu atendimento. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 04/10/2017 ás 18:30:56.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7a301c2d777cb721b1d6d127f01c1e78. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 43560. |
