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"Dispõe sobre afixar, obrigatoriamente, informativos expondo o alfabeto e os números em Libras, em todos os estabelecimentos comerciais e instituições privadas de uso coletivo do município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria da Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 04 de Outubro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 04/10/2017 ás 17:43:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4d96ca9786be2f2149da09c6cadf806d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 43518. |
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