Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

                        Os vereadores subscritos abaixo solicitam à Mesa Diretora que, após trâmites regimentais, crie  a FRENTE PARLAMENTAR PELO DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO URBANISTICO, REFORMA DO CÓDIGO DE OBRAS E PLANO DIRETOR  E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES AO ASSUNTO.                                 

Justificativa:

Os vereadores que subscrevem tem a intenção de criar a Frente Parlamentar, para que possam acompanhar, sugerir e trabalhar em prol das reformas.  Para que se chegasse até o requerimento de criação desta Frente Parlamentar os vereadores tomaram como auxilio a pretensão dos munícipes e das grandes transformações em que está envolvida a cidade de Guaíba, pois, como se sabe, as Legislações Municipais no tocante a estas materias estão defasadas e precisam de modificações urgente, inclusive o proprio Estatuto das Cidades determina a revisão do Plano Diretor a cada 10 (dez) anos. Tal previsão esta contida no Art. 40 §3°, conforme que se transcreve" Art. 40, o Plano Diretor, aprovado por Lei Municipal, é o instrumento basico da politica de desenvolvimento e expansão urbana §3° A Lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos a cada dez anos. Portanto, com a criação desta Frente Parlamentar haverá com certeza mais facilidades no estudo das problemáticas enfrentadas com a Legislação Municipal e se poderá sugerir uma serie de modificações para fazer com que se atualize e modernize estas ferramentas. As demais Legislações, afora Plano Diretor, também merecem estudos por que sofrerão impacto direto com as modificações pretendidas no Plano Diretor, pois tem passado por esta Casa Legislativa vários Projetos de Leis requerendo apreciação dos Vereadores para que a mesma seja alterada por escrita necessidade pontual, mas, como se sabe, são varias as alterações pontuais e, sendo assim, nada mais coerente do que se fazer um estudo mais aprofundado e modificar estes instrumentos através de estudos onde se poderá antever o crescimento do Municipio e as formas de controlar o mesmo afim de evitar-se a desordenação desse fenômeno, pois se não for assim a máquina administrativa estará sempre atrás dos avanços e tentando regularizar ou aprovar situações urgentes. Cientes de Vossas Excelências também concordam com essa posição e se emprenharão para o Município tenha sua Legislação atualizada no tocante a essas máterias por escrita permissão legal, mas também por extrema necessidade é que estamos requerendo a criação dessa Frente Parlamentar, pois quem efetivamente ganhará com a mesma são os munícipes Guaibenses.