Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, sugere ao Poder Executivo o Projeto de Lei encaminhado à apreciação desta Casa, que tem por finalidade criar a lei que dispõe de: “Marcação de consultas e exames para pessoas com mais de 60 anos e portadores de necessidades especiais com o prazo máximo de sete (07) dias”. 

Justificativa

O Projeto de Lei desenvolvido requer facilitar a marcação de consultas para idosos e portadores de necessidades especiais com o prazo máximo de sete dias nas unidades básicas de saúde (UBSs) e Unidade de pronto atendimento (UPA).

A proposta prevê ainda o atendimento por telefone para os agendamentos desta forma os pacientes com dificuldades não precisariam se deslocar de suas residências para marcar consultas e exames.

Se for feito o agendamento por telefone, a pessoa irá à UBS ou UPA apenas no dia e horário marcado, diminuindo movimento e fila nas recepções.
É uma medida que não requer custos adicionais para o município porque todas as UBSs e UPA já têm telefone, computadores e funcionários contratados, o que só vai agilizar o processo.