Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, e tendo em vista as adequações à técnica legislativa que o substitutivo apresentado pelo proponente veio atender, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 28 de Setembro de 2017.